Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei n.º 2.480/2016)

 

Lei nº 2.480, de 21 de dezembro de 2016.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Breves para o exercício de 2017, e dá outras providências.”

 

O Povo de Breves, por seus representantes, aprova, e eu, o Prefeito Municipal de Breves, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Breves para o exercício de 2017, compreendendo:

I – Orçamento fiscal, referentes aos poderes do município, incluídos os órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo poder publico municipal.

II – Orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo poder público municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.

 Art. 2º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social para o exercício de 2017, estimam a receita em R$ 203.468.655,69 (DUZENTOS E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), sendo especificadas nos incisos deste artigo à receita de cada orçamento.

 I – O orçamento fiscal para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 146.679.298,05 (CENTO E QUARENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS).

II – O Orçamento da seguridade social para o exercício de 2017, estima a receita em R$ 56.789.357,64 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

Art. 3º - A receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade social.

Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente lei, segundo o conjunto de despesas do orçamento fiscal e seguridade social.

Art. 5º - O conjunto das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social obedece às diretrizes e as metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais da administração geral, para esse fim designadas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 66 da Lei Federal  № 4.320/64.

Art. 7º - Para ajustamento do fluxo de desembolso, cabe ao poder executivo, através de decreto aprovar cronograma de desembolso financeiro.

Art. 8º - O poder executivo está autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada:

 I – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recursos resultantes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal  № 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recursos resultantes de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal № 4.320, de 17 de março de 1964;

III – À conta de recursos provenientes de operações de crédito, de acordo com o inciso IV, parágrafo 1º, do art. 43 da lei Federal № 4.320, de 17 de março de 1964, incluindo a correção monetária das operações constantes desta lei, nos casos abaixo:

  1. Operações efetivadas no segundo semestre de 2016, com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 2017;
  2. Operações efetivadas durante o exercício de 2017;
  3. Antecipação de cronogramas de recebimentos.

IV – Utilizando como fonte de recursos os resultantes do ingresso, excesso de arrecadação, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sobre as dotações que corresponderem a recursos provenientes de convênios;

V – Utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art.43 da Lei Federal  Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios e operações de créditos serão executadas desde que estejam assegurados os ingressos no fluxo de caixa.

Art. 10 – Comprovado o interesse publico municipal e mediante convenio acordos ou ajuste, o executivo poderá assumir despesas de competência de outros entes da federação, desde que previsto no PPA.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário.

 Parágrafo Único – Para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos que causem desequilíbrio orçamentário, fixa-se em R$ 1.203.009,00 (HUM MILHÃO DUZENTOS E TRÊS MIL E NOVE REAIS), sob a denominação de reserva de contingência.

 Art. 12 – O poder executivo está autorizado a assinar e rescindir convênios com o governo federal e estadual através de seus órgãos, para realização de obras e serviços de competência do município, podendo ainda, aplicar recursos a titulo de contrapartida quando exigido pela concedente.

Art. 13 – O poder executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, definida no Plano Plurianual - PPA.

Art. 14 – Integram esta Lei, conforme determina Lei Municipal nº 2.445 – LDO, os anexos contendo:

 I – Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

II – Resumo geral da receita e da despesa:

III – Demonstrativo da despesa orçada por funções e sub-funções, por projetos, atividades e operações especiais;

IV – Consolidação da despesa por programa de trabalho - por órgãos de governo;

 V – Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme o vínculo dos recursos;

VI – Demonstrativo da despesa por órgão e funções;

VII – Planilha da despesa por categoria de programação, com identificação da classificação institucional, funcional-programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;

VIII – Demonstrativo da evolução da receita, por fontes, conforme disposto no art. 12 da lei complementar nº 101, de 04/05/00.

IX – Consolidação da despesa segundo a sua natureza;

X – Consolidação geral da despesa, por órgãos e funções;

XI – Consolidação geral da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme o vínculo com os recursos;

XII – Consolidação geral da despesa por funções, sub-funções e programas;

XIII – Consolidação geral da despesa, segundo a sua natureza, por unidade orçamentária;

XIV – Anexos do orçamento do IPMB.

Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Executivo “Floriano Pinto Gonçalves”, Gabinete do Prefeito Municipal de Breves, Marajó, Pará, em 21 de dezembro de 2016.

  

JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO LEÃO
Prefeito Municipal de Breves