PPA (Lei nº 2.323, de 29 de novembro de 2013.)

Lei nº 2.323, de 29 de novembro de 2013.

Institui o Plano Plurianual do Município de Breves, para o período de 2014 - 2017 e dá outras providências.

 O Povo de Breves, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo I da Constituição federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos integrantes desta Lei.

I – Programas Finalísticos;

II – Programa de Apoio Administrativo;

Art. 2º - O Plano Plurianual poderá ser revisto mediante Projeto de Lei específico.

Art. 3º - O poder Executivo fica autorizado a:

I – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

II – incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não orçamentárias.

III- adequar a meta física de ação orçamentária para compatibiliza-la com as alterações no seu valor, produto ou unidade, efetivadas pelas leis orçamentárias.

Art. 4º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites a programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos do PPA, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

Parágrafo único – A inclusão ou exclusão de que trata o caput deste artigo será devidamente justificada, com a devida comunicação ao Poder Legislativo.

Art. 6º – Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização dos objetivos estabelecido, sendo classificado como:

a) Programa Finalístico: Pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passiveis de aferição por indicadores;

b) Programa de Apoio Administrativo: englobam ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos programas finalísticos, suas despesas não foram neles previstas; e

c) Programa Multisetorial: as ações a serem executadas devem ser integradas em função de envolverem um ou mais órgão da administração.

II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária e não orçamentária, sendo a orçamentária classificada conforme a sua natureza, em:

a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

Art. 7º- O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Art. 8º - O PPA 2014-2017 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 9º - O PPA 2014-2017 terá como diretrizes:

I – a redução das desigualdades sociais e regionais;

II – a aplicação da participação social;

III – a promoção da sustentabilidade ambiental;

IV - a valorização da diversidade cultural;

V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços; e

VI – a garantia da soberania nacional.

Art. 10 - Os programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Parágrafo Único – As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

Art. 11 - Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2014-2017, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

Art. 12 - A gestão do PPA 2014-2017 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos critérios de regionalização das politicas públicas; e

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2014-2017.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2014-2017.

Art. 13 – O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.

Art. 14 – A avaliação do PPA 2014-2017 consiste na análise das politicas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

Art. 15 – O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2014-2017.

Art. 16 – A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos dos Programas incluídos no PPA, para o ano de sua vigência.

Art. 17 – Considera-se revisão do PPA 2014-2017 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.

§ 1º - A revisão de que trata o caput, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

§ 2º - Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou alteração de objetivos, Iniciativas e Metas.

Art. 18 – A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à sociedade.

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Executivo “Floriano Pinto Gonçalves”, Gabinete do Prefeito Municipal de Breves – PA, em 29 de novembro de 2013.

 

JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO LEÃO
Prefeito Municipal de Breves